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INFORMAÇÕES LEGAIS E OUTRAS

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Resolução Alternativa de Litígios

Informação geral relativa a Resolução Alternativa de Litígios

As Entidades de Resolução Alternativa de Litígios permitem resolver litígios de consumo fora dos tribunais, sendo habitualmente rápidas, simples e pouco dispendiosas para o consumidor.

A Companhia é aderente do Cimpas - Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros, com os seguintes contactos:

  • Morada da Sede: Av. Fontes Pereira de Melo, nº 11 - 9.º Esq., 1050-115 Lisboa
  • Telefone: (+351) 213 827 700
  • Fax: (+351) 213 827 708
  • Email: geral@cimpas.pt

Para mais informações, consulte o sítio de internet do CIMPAS em www.cimpas.pt.

 

Informação específica relativa a Resolução Alternativa de Litígios decorrentes de Contratação Online

Sem prejuízo da possibilidade de recurso às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, sempre que esteja em causa uma situação de contratação realizada exclusivamente online (via Internet), os litígios de consumo daí decorrentes podem ser resolvidos através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha.

Esta Plataforma, gerida pela Comissão Europeia e de utilização gratuita, dirige-se aos consumidores que contratem exclusivamente online (via Internet) e destina-se a ajudá-los a resolver litígios sem terem de recorrer aos tribunais.​