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INFORMAÇÕES LEGAIS E OUTRAS

DIVULGAÇÕES DIVERSAS

Divulgações Diversas

Falta ou Incorreção na Indicação dos Beneficiários

n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de Novembro
A inexistência ou a incorreção dos elementos de identificação do(s) beneficiário(s) em caso de morte pode impossibilitar o Segurador de dar cumprimento aos deveres de informação e comunicação previstos na lei, com vista ao pagamento do capital seguro.

 

Prazos Médios de Regularização de Sinistros Automóvel

Veja aqui a informação relativa aos prazos médios de regularização de sinistros automóvel:

Cap. III do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de Agosto

Consulte aqui a legislação referente à informação prestada nos termos e para os efeitos previstos no n.º 6 da Cláusula Preliminar da Parte Uniforme das Condições Gerais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.​​​​​​​​​