Informações Legais

Cap. III do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de Agosto

Consulte aqui a legislação referente à informação prestada nos termos e para os efeitos previstos no n.º 6 da Cláusula Preliminar da Parte Uniforme das Condições Gerais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.

Falta ou I​ncorrecção na Indicação dos Beneficiários

Fiscalidade de Seguros

Informações Gerais Sobre Reclamações

Informação geral relativa à gestão de reclamações da Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A.

1. Os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados podem apresentar, nos termos abaixo indicados, reclamações relativas à Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., doravante Companhia, que, para o efeito, dispõe de uma unidade orgânica específica responsável pela respectiva gestão.
   
2. Nos termos legais e regulamentares em vigor, considera-se reclamação qualquer manifestação de discordância em relação a posição assumida pela Empresa de Seguros ou de insatisfação em relação aos serviços prestados por esta, bem como qualquer alegação de eventual incumprimento, apresentada pelos tomadores de seguro, segurados, beneficiários ou terceiros lesados.
   
   Não se consideram reclamações as participações que integram o processo de negociação contratual, as comunicações inerentes ao processo de regularização de sinistros e eventuais pedidos de informação ou esclarecimento. 

A - Reclamações dirigidas à Companhia ^[1]

1. Ponto de recepção e resposta da Reclamação:
   
   Nome do serviço: Centro de Gestão de Reclamações
   Morada do serviço: Largo do Calhariz, 30, 1249-001 Lisboa
   Email: ggr.reclamacoes@fidelidade.pt
   Fax: 21 323 78 79
   
   As reclamações podem ser entregues em qualquer estabelecimento da Companhia ou enviadas, por escrito ou por qualquer outro meio do qual fique registo escrito ou gravado, para a morada, email ou fax acima indicados.
2. Requisitos mínimos da Reclamação:
   
   a) Apresentação por escrito;
   b) Nome completo do reclamante e, caso aplicável, da pessoa que o represente;
   c) Qualidade do reclamante, designadamente de tomador de seguro, segurado, beneficiário ou terceiro lesado ou de pessoa que o represente;
   d) Dados de contacto do reclamante e, se aplicável, da pessoa que o represente;
   e) Número de documento de identificação do reclamante;
   f) Descrição dos factos que motivaram a reclamação, com identificação dos intervenientes e da data em que os factos ocorreram, 
   excepto se tal for manifestamente impossível;
   g) Data e local da reclamação.
   
3. A reclamação obterá resposta escrita no prazo máximo de 20 dias contados a partir da recepção da reclamação obedecendo aos requisitos mínimos indicados no ponto anterior. O referido prazo poderá ser alargado para 30 dias, nos casos que revistam especial complexidade. 

B – Reclamações dirigidas ao Provedor ^[1]

1. Nome da pessoa ou serviço a quem devem ser dirigidas:
   Provedor do Cliente Dr. Armindo Ribeiro Mendes
   Morada: Largo do Calhariz, 30, 1249-001 Lisboa
   Email: provedor.cliente@fidelidade.pt
   Fax: (+351) 213402590
2. Requisitos mínimos: os previstos no nº 2 do Ponto A supra.
3. A reclamação obterá resposta escrita no prazo máximo de 30 dias (o prazo máximo de resposta é de 45 dias nos casos que revistam especial complexidade).

C – Outras entidades a quem podem ser dirigidas reclamações

1. O presente Regulamento consagra os princípios adoptados pela Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., doravante Companhia, no quadro do seu relacionamento com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados.
2. Os princípios constantes do presente Regulamento reflectem a visão e os valores da Companhia, traduzindo o comportamento esperado de todos os seus colaboradores, incluindo os colaboradores dos canais de distribuição utilizados e os de todos aqueles que, em nome da Empresa de Seguros, prestem serviços aos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados.

1. Os colaboradores devem revelar à Companhia todas as situações que possam gerar conflitos de interesses, abstendo-se de intervir em tais situações.
2. Considera-se existir conflito de interesse sempre que os colaboradores sejam directa ou indirectamente interessados na situação ou no processo em curso, ou o sejam os seus cônjuges, parentes ou afins em 1º grau, ou ainda sociedades ou outros entes colectivos em que directa ou indirectamente participem.

1. A Companhia tem implementada uma política de prevenção, detecção e reporte de práticas de fraude contra os seguros, e prestará aos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, quando solicitado, a informação genérica que sobre a mesma considerar relevante.
2. A Companhia pode adoptar mecanismos de cooperação com outras Empresas de Seguros, nomeadamente no seio da Associação Portuguesa de Seguradores, com vista à prevenção, detecção ou reporte de suspeitas de fraude.

• Danos Materiais
• Danos Corporais
• Danos Corporais com Danos Materiais​​

1. Observação do comportamento de sinistralidade do contratos com condutor habitual identificado, no período entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2009
2. Limitação da amostra à experiência de sinistralidade de Responsabilidade Civil;
3. Limitação da amostra ao comportamento de sinistralidade observado em veículos ligeiros de passageiros, com o objectivo de avaliar o risco associado a cada sexo com base em agregados com tipologias homogéneas;
4. Segmentação dos condutores habituais dos veículos seguros no respectivo sexo e idade no ano em que foi recolhida a experiência;
5. Cálculo do número médio de veículos seguros em cada um dos anos civis de análise, por sexo e idade do condutor habitual;
6. Cálculo do valor agregado dos custos com sinistros de responsabilidade civil, com responsabilidade do condutor do veículo seguro,  por sexo e idade do condutor habitual;
7. Estimação do valor esperado anual dos custos com sinistros da cobertura de responsabilidade civil do seguro automóvel, por veículo seguro, para cada combinação de sexo e idade do condutor habitual, pelo rácio entre o do valor agregado dos custos com sinistros de responsabilidade civil e entre o número médio de veículos seguros;
8. Assumpção da hipótese de que variações futuros no valor esperado anual dos custos com sinistros afectarão ambos os sexos na mesma proporção.

Todos os dados utilizados nos estudos actuariais que conduziram aos resultados apresentados foram fornecidos pela Companhia e são de carácter reservado.

Sepa - Área Única de Pagamentos em Euros

A partir do dia 9 de maio de 2014, a Fidelidade integra a Área Única de Pagamentos em Euros (Single Euro Payments Area - SEPA).

O que é a Área Única de Pagamentos em Euros?
É um espaço geográfico no qual cidadãos, empresas e outros agentes económicos podem fazer e receber pagamentos em euros, nas mesmas condições e com idênticos direitos e obrigações, independentemente da origem e do destino: não há distinção entre pagamentos nacionais/domésticos ou transfronteiriços.

Onde se pode utilizar?
Nos países da União Europeia, na Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça e Mónaco e nos territórios ultramarinos de Gibraltar, Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Mayotte, Reunião, São Bartolomeu, São Martinho, São Pedro e Miquelon.

Qual a maior vantagem para o Cliente?
Os Débitos Diretos SEPA são a grande inovação, instituindo um verdadeiro sistema de débitos diretos europeu e permitindo a movimentação de contas sedeadas em diferentes instituições de crédito, situadas nos diversos países e territórios SEPA.
O Cliente deixa de ter necessidade de utilizar contas em instituições de outros países para proceder a pagamentos em euros para qualquer país da SEPA. O Cliente pode usar uma única conta, que indique para este efeito.

Quais são as principais alterações resultantes da SEPA?

• Ao contrário do que acontece hoje, em que as Autorizações de Débito em Conta só podem ser bloqueadas uma a uma, o Cliente passa a ter a possibilidade de:
• bloquear todos os débitos diretos na sua conta de pagamento;
• bloquear todos os débitos diretos iniciados por um ou mais credores concretos;
• autorizar somente os débitos diretos iniciados por um ou mais credores concretos.
• Possibilidade de ter pagamentos domiciliados em bancos da União Europeia;
• Deixa de ser possível ativar uma Autorização de Débito em Conta nova no multibanco ou ebanking. As Autorizações de Débito em Conta devem ser concedidas pelo devedor diretamente ao credor, em formato papel ou eletrónico;

Deixa de ser possível alterar a conta bancária associada a uma Autorização de Débito em Conta no Multibanco ou no Banco do Cliente. Qualquer alteração de conta bancária obriga ao preenchimento de uma novo formulário de Autorização de Débito em Conta.
O que é autorização de Débito Direto SEPA?
É um documento que passa a integrar as propostas de subscrição, existindo também como documento autónomo para situações de alteração.
As principais alterações no seu preenchimento são a substituição do NIB por:

• IBAN - International Bank Account Number (número internacional de conta bancária)
• BIC SWIFT - Bank Identifier Code (código de identificação bancária).

IBAN

O IBAN é utilizado em vez do NIB. No caso português, é relativamente fácil deduzir o IBAN do NIB. É apenas necessário acrescentar PT50 como prefixo, não havendo necessidade de alterar os números de conta nacionais nem da respetiva estrutura.

Exemplo:
O IBAN das contas bancárias domiciliadas em Portugal tem 25 caracteres: o prefixo “PT50” e os 21 caracteres do NIB.
Para mais esclarecimentos, consulte a informação disponibilizada pelo Banco de Portugal.